0701732-12.2023.8.02.0042

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701732-12.2023.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Ailton dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701732-12.2023.8.02.0042 , em que figuram, como recorrente, AILTON DOS SANTOS , e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Condenou-se o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; 2. ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E 3. DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. 2. TELAS SISTÊMICAS INTERNAS E EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE FRAUDE QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA OU DE ELEMENTOS EXTERNOS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, REGISTROS BIOMÉTRICOS AUDITÁVEIS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO ROBUSTO IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ATO NEGOCIAL. 4. A CONDIÇÃO DE IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL DO CONSUMIDOR REFORÇA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, IMPONDO MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. O SIMPLES DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. A FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. 7. A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 11. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APRESENTAR PROVA ROBUSTA E IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS ISOLADOS SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. 5. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54 E 55. . - Advs: Elivânia Alves Fonseca (OAB: 20398/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)