0701717-22.2025.8.02.0091

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701717-22.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: Humberto de Lima Freire - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701717-22.2025.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como recorrido, Humberto de Lima Freire, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA. A RECORRENTE SUSTENTA A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELO ATRASO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE; (II) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONCESSIONÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE OBRA DE ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E FIXA PRAZO DE 90 A 120 DIAS PARA SUA CONCLUSÃO, MAS DEIXA TRANSCORRER PERÍODO SUPERIOR A UM ANO SEM REALIZAR A LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2) A MERA INVOCAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DA OBRA OU DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DO ATRASO. 3) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE, CONFORME ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) A AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA, LAUDOS, ORÇAMENTOS, COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRE ATUAÇÃO DILIGENTE DA CONCESSIONÁRIA PRESERVA O NEXO CAUSAL ENTRE SUA INÉRCIA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 5) A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA À RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A ANEEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.400,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALHA, À DURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO ATRASO NA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUANDO NÃO COMPROVA, DE FORMA CONCRETA E DOCUMENTADA, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A DEMORA NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 3) A INVOCAÇÃO ABSTRATA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUA EFETIVA OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO, NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 4) A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 5) É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 88. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Isabelle Christinne da Costa Lima (OAB: 18170/AL)