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TJAL · 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 11562/RO) - Processo 0701711-95.2026.8.02.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Ana Maria Cardoso da Silva - DECISÃO Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Audiência de conciliação dispensada em razão da remota possibilidade de acordo entre as partes e da viabilidade, sendo o caso, de oferta de transação por meio de manifestação escrita nos próprios autos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, III, CPC). Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel dos Campos-AL, 09 de setembro de 2026. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
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