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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: SANWA MEYSSA FERREIRA ARAUJO (OAB 19515/AL), ADV: ALEXANDRE DE LIMA FEREIRA (OAB 8027/AL), ADV: DIOGO TEÓFILO DE CASTRO AMORIM (OAB 8548/AL) - Processo 0701703-81.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Josefa Maria dos Santos Farias - RÉU: Município de Girau do Ponciano - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.