0701686-63.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701686-63.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Neusa Monteiro da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL E À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.O FATO RELEVANTE: A PARTE AUTORA ALEGOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E NOVA PROCURAÇÃO, E, POSTERIORMENTE, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC. A APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO, AFIRMANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS E QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS;(II) SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E OUTROS DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA IMPEDIR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INCLUINDO CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL.2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE PODE OCORRER QUANDO, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ESTA PERMANECE INERTE. NO CASO, INEXISTIU DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.3. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPEDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CPC, POIS NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.4. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E INDICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS.5. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO À JUNTADA DE REFERIDO DOCUMENTO.6. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E CRIA OBSTÁCULOS INDEVIDOS AO ACESSO À JUSTIÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.7. RESTOU CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL GRAVOSA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.8. NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, POIS O PROCESSO AINDA DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 290, 319, 320, 321 E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012349-62.2023.8.26.0438;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10000220272934001;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700705-87.2024.8.02.0032;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700216-44.2023.8.02.0013;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701863-43.2021.8.02.0046. . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319