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TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE os pedidos para: I) CONDENAR o (a) Requerido(a) à restituição integral do valor pago pelo Autor, no montante de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês desde o desembolso; II) CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dessa data e juros de 1% ao mês desde a citação, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso. Manaus, 08 de Setembro de 2026. Rebecca Laura Monteiro Pereira Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. P. R. I. C. Manaus, 08 de Setembro de 2026. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz(a) de Direito
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