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TJAL · Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL) - Processo 0701670-65.2026.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: Claudevan Medeiros dos Santos e outros - DESPACHO Determino ao Cartório, para que junte aos autos a certidão da CIBJEC e as certidões da Justiça Estadual e Federal acerca do autor do fato. Em seguida, fazendo jus o autor do fato aos benefícios da Lei n° 9.099/95, determino que o presente feito seja incluído na pauta de audiência preliminar. Caso o autor do fato não faça jus aos benefícios legais, determino que seja aberto vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Maceió(AL), 18 de agosto de 2026. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
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