0701666-47.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701666-47.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Maria do Socorro Pereira da Silva - Apelada: Maria do Socorro Pereira da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Banco e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA REPETITIVO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES SEIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ PARA APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA DA OPERAÇÃO E A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. A MERA APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS E REFERÊNCIAS GENÉRICAS À UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.4. A DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDA ELEMENTOS AUDITÁVEIS, COMO REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, LOGS DE AUTENTICAÇÃO E DEMAIS METADADOS APTOS A VINCULAR O CONSUMIDOR AO ACEITE ELETRÔNICO.5. O BANCO NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NEM REGISTROS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 276331048 E Nº 276331366. OS DEMAIS CONTRATOS IMPUGNADOS TAMBÉM NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ESTABELECER VÍNCULO SEGURO ENTRE A AUTORA E OS RESPECTIVOS ACEITES DIGITAIS.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELAS DECORRENTES.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICA-SE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.8. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO COMPROVADOS CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXISTÊNCIA DE SEIS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES EVIDENCIA FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E INTENSIFICA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA IDOSA.9. O VALOR DE R$ 1.500,00 REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700158-84.2022.8.02.0204, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024. . - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - 319