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TJAL · 1º Vara Infância e Juventude da Capital
ADV: ARKIMAN PIRES DA SILVA JUNIOR (OAB 22208/AL) - Processo 0701655-20.2026.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: Luis Felipe da Silva Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do CPP, DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, cor vermelha, placa: RGU5J92, chassi: 9C2KC2210MR038893, para o requerente/proprietário LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA. Intime-se o requerente através dos advogados constituídos às fls. 70/71 destes autos dependentes. Após o decurso do prazo do presente decisum, arquive-se o presente incidente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Maceió, 09 de setembro de 2026. Paulo de Souza Ávila Juiz de Direito
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