0701634-62.2025.8.02.0040

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701634-62.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Zélia Miranda da Silva - Apelado: Município de Atalaia - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente procedente o pedido inicial, a fim de:a) DECLARAR o direito da autora, Maria Zélia Miranda da Silva, à progressão vertical para o Nível V de sua carreira, em razão da conclusão de curso superior, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (07/11/2023);b) CONDENAR o Município de Atalaia/AL a implantar a referida progressão na remuneração da autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices legais aplicáveis à Fazenda Pública;c) Inverter o ônus da sucumbência, e condenar o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E ASCENSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE SERVIDORA. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL PARA NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER A PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO PARA A PARTE AUTORA CARACTERIZA ASCENSÃO FUNCIONAL VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) SABER SE A PARTE SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PROGRESSÃO E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSISTE NA MOVIMENTAÇÃO DA PARTE SERVIDORA DENTRO DA MESMA CARREIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS, E DIFERE DA ASCENSÃO FUNCIONAL, QUE REPRESENTA A INVESTIDURA EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.4- A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA RESTRINGE-SE AO ENQUADRAMENTO EM NÍVEL REMUNERATÓRIO SUPERIOR DENTRO DO PRÓPRIO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, COM BASE NA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL 786/1994. LOGO, A SITUAÇÃO NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE SERVIDORA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E NÃO SE SUBMETE A LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.6- A PARTE APELANTE COMPROVOU A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A PROGRESSÃO VERTICAL. DESSE MODO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7- OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS. A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZA ASCENSÃO FUNCIONAL E NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DA PARTE SERVIDORA, IMUNE A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS GENÉRICAS, COM EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169, § 3º; LEI MUNICIPAL 786/1994; LEI FEDERAL 13.022/2014; LC 101/2000, ARTS. 19, 20, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, ARTS. 85, § 3º, 1.022, 1.025 E 1.036.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 43; STJ, TEMA 1.075; STJ, RESP 1879282/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700463-17.2018.8.02.0040, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700133-49.2020.8.02.0040, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024. . - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL) - Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB: 13542/AL) - 319