0701632-97.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701632-97.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Bernadete de Menezes Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de n 0701632-97.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Bernadete de Menezes Santos e como parte recorrida Banco Itaú Consignado S. A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 13% (trezepor cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO CONSIGNADOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALORES E ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. ALEGADO ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BERNADETE DE MENEZES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECONHECE AS CONTRATAÇÕES, INVOCA SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETA FUNCIONAL E ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 595 DO CÓDIGO CIVIL.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO CONSIGNADOS SÃO VÁLIDOS E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, É SUFICIENTE PARA INVALIDAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO AO FORNECEDOR EXIGE NÃO APENAS O FORNECIMENTO FORMAL DE DADOS, MAS TAMBÉM ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE O FUNCIONAMENTO E AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELO BANCO INDICAM EXPRESSAMENTE A QUANTIDADE E O VALOR DAS PARCELAS, OS VALORES SOLICITADOS E REFINANCIADOS E OS ENCARGOS INCIDENTES, DEMONSTRANDO A FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, CORROBORA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS.A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA LIMITAÇÃO DE COMPREENSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVE AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NA PROCURAÇÃO E NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, NÃO EVIDENCIA LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE COMPREENDER E SUBSCREVER OS NEGÓCIOS JURÍDICOS.A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE LEITURA OU COMPREENSÃO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À INVALIDADE CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA OU DEVERIA TER CIÊNCIA DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.COMPROVADA A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E DO REFINANCIAMENTO CONSIGNADOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORREM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, POIS NÃO SE VERIFICA COBRANÇA INDEVIDA.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 14, 42 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.573.573; TJAL, PROCESSO Nº 0716319-70.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023; TJAL, PROCESSO Nº 0739672-71.2022.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2024; TJAL, PROCESSO Nº 0700500-05.2025.8.02.0006, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.07.2025. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319