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TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: HERBETT DAMASCENO SANTOS (OAB 20323/AL) - Processo 0701603-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Maria Santos de Azevedo - Em análise ao feito, antes de realizar o seu respectivo julgamento, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil, a Lei Municipal nº 273/1993, a qual apresenta os dispositivos concernentes ao objeto destes autos. Com a juntada, façam-se os autos conclusos para Sentença.
TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: HERBETT DAMASCENO SANTOS (OAB 20323/AL) - Processo 0701603-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Maria Santos de Azevedo - Em análise ao feito, antes de realizar o seu respectivo julgamento, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil, a Lei Municipal nº 273/1993, a qual apresenta os dispositivos concernentes ao objeto destes autos. Com a juntada, façam-se os autos conclusos para Sentença.
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