0701600-57.2023.8.02.0008

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Campo Alegre

ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP) - Processo 0701600-57.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: Antônio Matias dos Santos - RÉU: Sbs 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Ante o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, com efeitos infringentes, para: a) reconhecer que o valor efetivamente pago pela parte autora corresponde a R$ 8.644,34 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), resultante da soma do valor da entrada/sinal (R$ 757,00) com o total das 37 (trinta e sete) parcelas identificadas no extrato de fls. 113/115 (R$ 7.887,34); b) retificar o item "b" do dispositivo da sentença de fls. 181/189, que passa a vigorar com a seguinte redação: CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 7.779,91 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), correspondente a 90% (noventa por cento) do valor efetivamente pago pela autora (R$ 8.644,34), com retenção de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas,a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso comprovado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), em pagamento único, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) MANTER, no mais, incólumes todos os demais capítulos e fundamentos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.