0701598-42.2025.8.07.0020

Intimação

TJDFT · 8ª Turma Cível · Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelos Autores contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo e atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor, sendo a controvérsia recursal limitada à majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano, a ausência de elementos excepcionais que justifiquem a majoração e a observância das funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: O atraso superior a 24 horas em voo, com falha de assistência material, enseja danos morais indenizáveis, sendo mantido o quantum quando fixado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º e 3º; CC/02, art. 741; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 26, 27 e 28; CPC/15, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1275898, 07147896720198070020, Rel. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, julgado em 19/8/2020; TJDFT, Acórdão 1273041, 07053750520198070001, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, julgado em 12/8/2020.