0701596-55.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701596-55.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luiz Domingos da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, SUSTENTOU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA SUA CELEBRAÇÃO, BEM COMO REQUEREU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SEM A ASSINATURA A ROGO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, É VÁLIDO; E (II) ESTABELECER SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTÉM ASSINATURA A ROGO, CONSTANDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE E A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.5. O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, A OBSERVÂNCIA DA ASSINATURA A ROGO, FORMALIDADE DESTINADA A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.6. A AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO CONFIGURA VÍCIO DE FORMA ESSENCIAL E INSANÁVEL, ACARRETANDO A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.7. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.8. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA..IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, IV, E 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700048-78.2021.8.02.0056, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/09/2025; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - 319