0701586-42.2026.8.02.0049

Intimação

TJAL · 3ª Vara Cível de Penedo

ADV: LENISVAL PEREIRA DE MIRANDA (OAB 13638/AL), ADV: LENISVAL PEREIRA DE MIRANDA (OAB 13638/AL) - Processo 0701586-42.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: Fabiano Gonçalves de Lucena - Katiuscia Goncalves de Lucena - Ante o exposto, inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes. Determino a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD (módulo informação/afastamento de sigilo bancário) para localização de eventuais contas, depósitos, aplicações financeiras ou valores mantidos em nome do de cujus José Santos de Lucena (CPF nº 018.147.534-00). Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício eletrônico/requisição à Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldos nas contas vinculadas de FGTS e PIS de titularidade do falecido. Ainda, DETERMINO a intimação da Fazenda Pública do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL), via portal eletrônico, para manifestar eventual interesse fiscal no feito (incidência do ITCMD) no prazo de 15 (quinze) dias. Com as respostas dos sistemas/ofícios e manifestação do Fisco, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para deliberação final e expedição do competente alvará. Cumpra-se com presteza. Penedo , datado eletronicamente. BRUNO ACIOLI ARAÚJO JUIZ DE DIREITO