2026-09-16 · TJDFT
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701580-90.2026.8.07.0018 APELANTE: JOSE LINDOLFO PACHECO FILHO APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que os documentos (ids. 86733407 e 86733408) juntados aos autos indicam que o apelante-exequente ingressou na carreira de Polícia Penal em 3/1/2024, que as folhas de frequência (id. 86734309, págs. 1-10), relativas ao período de janeiro a outubro de 2025, referem-se a período posterior à instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei Distrital nº 7.481/2024 e que as fichas financeiras de 2024 e 2025 registram o pagamento da rubrica 11070 – “60HS, EXCEP., ART3,PAR.3,P370/21”, intimem-se as partes, nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da: (i) abrangência do título executivo formado na ação coletiva nº 0007537-02.2015.8.07.0018 em relação ao recorrente, (ii) existência de pagamento da denominada “25ª hora” ao exequente, com indicação do respectivo período e rubrica, bem como (iii) da natureza da citada rubrica 11070 e de sua eventual relação com a verba objeto do título executivo. Após retornem conclusos. P. I. Brasília - DF, 10 de setembro de 2026 VERA ANDRIGHI Desembargadora