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TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701580-83.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - RÉU: Kleber Nascimento dos Santos - Recebo o recurso de apelação, em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 593 e 597, ambos do Código de Processo Penal. Com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, devendo a Secretaria observar a prerrogativa de prazo em dobro, por se tratar da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. Após, intime-se o Ministério Público para contrarrazoar o recurso no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, apresentadas ou não as razões e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme determina o art. 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se as partes.
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