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TJAL · 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
ADV: JUNIO APARECIDO FERNANDES (OAB 10098A/AL) - Processo 0701561-29.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Fátima Maria Neri Calheiros - Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora é assistida por advogado particular e não juntou documentos aptos a comprovar, minimamente, a alegada hipossuficiência financeira. Desta feita, a simples declaração de pobreza não se mostra suficiente, neste momento processual, para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A teor do exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópia do seu contracheque, ou, se profissional autônomo/liberal, declaração de rendimentos, Declaração de Imposto de Renda, bem como a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais- GRJ, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e cancelamento da distribuição. Certifique-se.
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