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TJAC · Vara Cível
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701544-62.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE: Manoel Campos Moura - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, às fls. 64/67, na qual informa o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a revisão da data de início do benefício (DIB) para 12/02/2011, bem como a juntada dos respectivos documentos comprobatórios, e diante da informação constante à fl. 67 de que a tarefa foi concluída com o status CUMPRIDO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo INSS. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar eventual pendência ou providência que entenda ainda não ter sido satisfeita. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se
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