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TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701539-83.2026.8.02.0044 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: A.H.M.S. - entendendo preservados os interesses das partes, HOMOLOGO O ACORDO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes conforme art. 90, §3º, CPC. Publicada em audiência e as partes desde já intimadas. Registre-se. Assim que cumpridas as formalidades legais e expedidos os documentos necessários, arquive-se.
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