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TJDFT · 2ª Vara Cível de Águas Claras · Decisão
Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial e a alegação de inaplicabilidade do CDC; acolho a prejudicial de prescrição para julgar improcedente, desde logo, o pedido de restituição da comissão de corretagem (artigo 487, II, do CPC); e declaro o feito saneado e organizado, fixados os pontos controvertidos acima. Preclusa, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
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