0701518-04.2026.8.02.0046

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701518-04.2026.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Cabral da Silva - Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I, E 321 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO RECONHECER SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.AA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS, ENTRE AS MESMAS PARTES, FUNDADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS AUTÔNOMOS, CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO APTO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A PROPOSITURA DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR CONTRATOS DISTINTOS CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FACULDADE DE POSTULAÇÃO, POIS O ART. 327, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE CUMULAR PRETENSÕES DERIVADAS DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS.AS AÇÕES DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS, CELEBRADOS EM MOMENTOS DIVERSOS E SUBMETIDOS A MODALIDADES PRÓPRIAS, COM FATOS GERADORES, VALORES E DESDOBRAMENTOS OPERACIONAIS AUTÔNOMOS, DE MODO QUE A SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO UNIFICA AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS.EVENTUAL CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DEVE SER SOLUCIONADO PELOS MECANISMOS PROCESSUAIS DE REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PREVISTOS NO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO PELA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E HISTÓRICO DO INSS QUE DEMONSTRA OS DESCONTOS IMPUGNADOS, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE JUSTIFICAR SEU INDEFERIMENTO.A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 85, § 11, 319, 320, 327, CAPUT, 330, III, 485, I, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0701566-03.2025.8.02.0044, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0715290-32.2025.8.02.0058, REL.: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/01/2026. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319