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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAL3 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO Nº 0701512-53.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Berenice Sales do Nascimento - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.
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