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TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0701508-82.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Águas do Sertão - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo ¿sindspem - 'DESPACHO 01. Trata-se de recurso de apelação interposto por Águas do Sertão, irresignada com a Sentença (fls. 230/237) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Penedo/Cível e da Infância e Juventude, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo, que julgou procedentes os pedidos autorais. 02. Em suas razões de fls. 244/255, a parte apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença ante o cerceamento de defesa pela ausência de perícia; a regularidade do hidrômetro e das medições; que o consumo de 810 m³ (oitocentos e dez metros cubicos) registrado em junho de 2025 resultaria de leitura acumulada após faturamento pela média, nos termos da Resolução ARSAL nº 137/2014; a existência de indícios de vazamento interno, cuja conservação incumbiria ao usuário; a impossibilidade de o refaturamento converter-se em isenção do consumo efetivamente realizado; a ausência de pressupostos para a restituição em dobro; e, o afastamento ou redistribuição dos honorários sucumbenciais. 03. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 263/282, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - 319
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0701508-82.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Apelante: Águas do Sertão - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo ¿sindspem - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 17 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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