0701500-53.2019.8.01.0014

Intimação

TJAC · Vara Cível

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701500-53.2019.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: Marcio Cleomo Cordovez de Araujo e outro - Ante o exposto: 1. DETERMINO à Secretaria que cumpra, imediatamente, a determinação constante do item 3 da decisão de fls. 393/396, expedindo ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com cópia da referida decisão e dos documentos necessários, para ciência da cessão de crédito homologada e adoção das providências cabíveis. 2. DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da decisão de fls. 393/396, que expressamente afastou tais verbas da cessão de crédito, devendo ser observado o contrato de honorários juntado às fls. 186/188. 3. Após a conferência, pela Secretaria, do percentual contratualmente previsto e do valor correspondente sobre o crédito objeto do depósito noticiado à fl. 404, expeça-se alvará judicial em favor de LAURO H. B. ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 31.464.037/0001-02, limitado ao montante efetivamente devido a título de honorários contratuais, nos termos do contrato de fls. 186/188. 4. Cumpridas as providências acima, certifique-se nos autos e intimem-se os interessados. Cumpra-se. Intimem-se.