0701492-15.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701492-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josy Hubner de Sousa - Apelado: Rosaly Monteiro Damião Siqueira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701492-15.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Josy Hubner de Sousa e como parte Apelada Rosaly Monteiro Damião Siqueira, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Com a suspensão da exigibilidade diante da concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUÍÇÃO DE CAUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DESEMPREGO DA LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. RISCO INTEGRANTE DA ESFERA PESSOAL DA CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. RETENÇÃO PARCIAL DA CAUÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE PROPORCIONAL AUTORIZADO. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA LOCADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SALDO DA CAUÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO PRECOCE DO AJUSTE APÓS 3 (TRÊS) DIAS DE USO, MOTIVADO PELA DEMISSÃO IMPREVISTA DA LOCATÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMISSÃO IMPREVISTA DA LOCATÁRIA AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 PARA ISENTÁ-LA DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA; (II) SABER SE A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA CUSTEAR A PENALIDADE CONTRATUAL PROPORCIONAL CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA; E (III) SABER SE A CONDUTA DA LOCADORA AO RETER O VALOR PROPORCIONAL ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA UNICAMENTE NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR PELO EMPREGADOR PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA, NORMA DE EXCEÇÃO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO ESTRITA E NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO POR ANALOGIA.4- O DESEMPREGO IMPREVISTO REPRESENTA RISCO INERENTE À ESFERA PESSOAL DA CONTRATANTE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVAR O PACTO E NEM TRANSFERE OS ÔNUS FINANCEIROS DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO À LOCADORA.5- A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS 3 (TRÊS) DIAS DE POSSE, EM CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 9º, II, DA LEI Nº 8.245/1991 E DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.6- A RETENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) REFERENTE AO SALDO DO DEPÓSITO INICIAL, REALIZADA APÓS A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E O DESCONTO PROPORCIONAL DOS DIAS OCUPADOS, REVELOU-SE INFERIOR AO TETO LEGALMENTE AUTORIZADO PARA A MULTA PROPORCIONAL, QUAL SEJA, R$ 1.950,00 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), RESPEITANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE.7- A PRESENÇA DE CAUSA JURÍDICA E CONTRATUAL LEGÍTIMA PARA A RETENÇÃO DO SALDO AFASTA A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL.8- A LOCADORA ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO RETER A QUANTIA PROPORCIONAL DA CAUÇÃO PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA QUEBRA ANTECIPADA DA AVENÇA, SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INVIABILIZA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.9- ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELANTE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMISSÃO IMPREVISTA DO LOCATÁRIO CONSTITUI FORTUITO INTERNO PERTENCENTE À SUA ESFERA PESSOAL E NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991 PARA AFASTAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA CAUÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO PRECOCE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADA A EQUIDADE E A LIMITAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 413, 421, 422, 884, 885, 927; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, 487, I; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 9º, II, 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.944.616/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2022; TJSP, AC Nº 1049626-15.2017.8.26.0506, REL. DES. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2018; TJPR, RI Nº 0010019-24.2022.8.16.0018, REL. JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO, 3ª TURMA RECURSAL, J. 29.05.2023. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Josefa Janes da Silva (OAB: 10690/AL) - 319