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TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701490-36.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Romes Ferreira da Silva - Recorrente: Rosana Dayse dos Santos Costa da Silva - Recorrente: Paulo Rubens Oliveira da Silva - Recorrente: Paula Cecília Oliveira Silva - Recorrente: Espólio Romes Ferreira da Silva - Reclamado: Condomínio Imperial - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701490-36.2023.8.02.0080, em que figura, como recorrente, ROSANA DAYSE DOS SANTOS COSTA DA SILVA, e, como recorrido, CONDOMÍNIO IMPERIAL, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PELO DÉBITO. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS, AFIRMANDO QUE A POSSE DO IMÓVEL ESTARIA COM TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ACARRETOU CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL, RESPONDE PELAS COTAS CONDOMINIAIS, APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POR SER TEMPESTIVO, DIALÉTICO E ESTAR A RECORRENTE AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. (B) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA POSSUI NATUREZA RELATIVA E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE NOS AUTOS. (C) A CITAÇÃO FOI REGULARMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E A RECORRENTE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO E DE JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. (D) A ALEGAÇÃO DE QUE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES AFASTARIAM A REVELIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A RECORRENTE NÃO INDICA PRECISAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU DECISÃO SURPRESA. (E) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VINCULA-SE AO IMÓVEL E, EM REGRA, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, INDEPENDENTEMENTE DA OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR TERCEIROS. (F) A EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EXIGE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DA EFETIVA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. (G) A MERA ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE TERCEIROS OCUPAM O IMÓVEL, DESACOMPANHADA DE PROVA PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. (H) A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO NA FASE INSTRUTÓRIA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (I) A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS DEVE SER MANTIDA, POR INEXISTIR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A AFASTAR O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVELIA SOMENTE DEIXA DE PRODUZIR SEUS EFEITOS QUANDO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 2. O PROPRIETÁRIO REGISTRAL RESPONDE, EM REGRA, PELAS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE ALEGUE A POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIROS. 3. O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EXIGE PROVA DA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO. 4. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA MANTÉM A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.315; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 33 E 42; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADOS Nº 80 E Nº 115; STJ, TEMA REPETITIVO SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. . - Advs: Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB: 13909/AL)
TJAL · Turma Recursal Unificada · Despacho
DESPACHO Nº 0701490-36.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Espólio Romes Ferreira da Silva - Recorrente: Rosana Dayse dos Santos Costa da Silva - Recorrente: Paulo Rubens Oliveira da Silva - Recorrente: Paula Cecília Oliveira Silva - Recorrente: Romes Ferreira da Silva - Reclamado: Condomínio Imperial - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701490-36.2023.8.02.0080, em que figura, como recorrente, ROSANA DAYSE DOS SANTOS COSTA DA SILVA, e, como recorrido, CONDOMÍNIO IMPERIAL, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator' - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB: 13909/AL)
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