0701482-20.2025.8.02.0038

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701482-20.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Simone dos Santos Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Teotônio Vilela, e condenar a apelada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como fixar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SIMONE DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 508874418 PELA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO DE 6,12% AO MÊS, CONDENAR O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS MODIFICA A PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM PRIMEIRO GRAU.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,85% AO MÊS, PREVISTA NO CONTRATO Nº 508874418, SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,12% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE E JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.A MERA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A COBRANÇA DE PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO COM CONSUMIDORA VULNERÁVEL.A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO ABUSIVA DA TAXA DE JUROS VIOLA OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, E A FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL POR INTEGRAR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE DOLO OU MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS.OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 329, 487, I, 1.013, §§ 1º E 3º, 1.014 E 85, § 11; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, ARESP Nº 3.079.870/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 25.05.2026, DJEN DE 29.05.2026; STJ, SÚMULAS 43 E 362. . - Advs: Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB: 37765/GO) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - 319