0701453-32.2025.8.02.0082

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701453-32.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Société Air France - Recorrida: Carolina Barros de Castro e Souza - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701453-32.2025.8.02.0082, em que figuram como recorrente, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, e como recorrida, CAROLINA BARROS DE CASTRO E SOUZA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora se acrescem, com adequação de ofício dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. Condeno a recorrente vencida, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BILHETE ÚNICO INTEGRADO EM REGIME DE CODESHARE. TRECHO DOMÉSTICO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA. NEGATIVA DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PREVIAMENTE ANUNCIADO COMO DISPONÍVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC). DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 15.450,00) E MORAIS (R$ 2.000,00), AO FUNDAMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM TRECHO DOMÉSTICO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTEM AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VENDEDORA DO BILHETE INTEGRADO PELOS DEFEITOS DE INFORMAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO TRECHO OPERADO POR TRANSPORTADORA PARCEIRA; (II) A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC); (III) A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS.III RAZÕES DE DECIDIR. 1. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETE ÚNICO INTEGRADO, COMPOSTO POR TRECHO OPERADO POR PARCEIRA EM CODESHARE, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE, À LUZ DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 14 E DO ART. 34 DO CDC, PELOS DEFEITOS DE INFORMAÇÃO E DE EXECUÇÃO DE TODA A OPERAÇÃO QUE VENDEU E DA QUAL AUFERIU PROVEITO. 2. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE AS REGRAS DA PARCEIRA É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR, RESOLVENDO-SE EM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO; A PARCEIRA INTEGRANTE DA MESMA CADEIA NÃO É 'TERCEIRO' APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL (ART. 14, §3º, II, DO CDC). 3. ADMITIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE REALIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS EM SEUS VOOS INTERNACIONAIS E QUE O ANIMAL CUMPRIA OS REQUISITOS, O ÚNICO ÓBICE ERA O TRECHO DE CODESHARE MATÉRIA INTERNA À CADEIA DE FORNECEDORES, E NÃO ÔNUS DE INVESTIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. 4. COMPETIA À FORNECEDORA, NO MOMENTO DA OFERTA, INFORMAR DE MODO CLARO E ADEQUADO A RESTRIÇÃO (ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC), DEVER QUE NÃO CUMPRIU. 5. ALEGADA A EXCLUDENTE COMO FATO IMPEDITIVO, O ÔNUS É DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC; ART. 14, §3º, DO CDC), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APRESENTANDO APENAS CAPTURA DE TELA UNILATERAL, SEM DATA CERTA E PRODUZIDA APÓS OS FATOS, IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O CONTEÚDO OFERTADO AO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS LASTREADOS EM NEXO CAUSAL E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO E DA SEPARAÇÃO PROLONGADA DO ANIMAL, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR.IV DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE: «A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETE ÚNICO INTEGRADO, COM TRECHO OPERADO POR PARCEIRA EM REGIME DE CODESHARE, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DE INFORMAÇÃO E DE EXECUÇÃO DE TODA A CADEIA DE TRANSPORTE, SENDO-LHE VEDADO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INVESTIGAR, JUNTO À TRANSPORTADORA DO TRECHO DOMÉSTICO, RESTRIÇÃO OPERACIONAL AO TRANSPORTE DE ANIMAL PREVIAMENTE ANUNCIADO COMO DISPONÍVEL.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X, E ART. 178; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E §3º, II, 20, 25, §1º, 31 E 34; CPC, ART. 373, I E II; CC, ARTS. 389, 402, 406 E 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 210 (RE 636.331); STJ, SÚMULAS 43 E 362. . - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Gabriel de Castro Jobim (OAB: 20650/AL)