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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB a restituir à autora MIRIAM RIBEIRO DE SÁ o valor de R$
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