0701440-78.2025.8.02.0067

Intimação

TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701440-78.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: Diogo Almeida Lins - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia. Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1. Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2. Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3. Considerando que a condição estabelecida foi a doação de quatro refletores entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais. Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4. Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.