0701437-54.2025.8.18.0140

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE TERESINA Processo nº. 0701437-54.2025.8.18.0140 Processo nº: 0701437-54.2025.8.18.0140 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ Executado(s): DENIO DA ROCHA LIMA Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (mov.44) e tendo em vista que o acordante, devidamente intimado (mov. 9.1), apresentou, por intermédio de sua defesa técnica, os comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária (movs. 12, 13, 20, 26, 27, 33 e 38), DETERMINOà Secretaria desta VEP que certifique acerca do efetivo recebimento dos valores correspondentes aos comprovantes de pagamento juntados nos movs. 12, 13, 20, 26, 27, 33 e 38. Não obstante, DETERMINO que seja procedida a correta alimentação do SEEU, mediante o cadastro, no Módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), da condição referente ao pagamento da prestação pecuniária, a fim de possibilitar o adequado acompanhamento e fiscalização das parcelas vincendas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br Teresina, datado e assinado eletronicamente. Raimundo José de Macau Furtado Juiz de Direito