2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701430-95.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apda/Apte: Maria Edileuza Santos Rodrigues - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0701430-95.2023.8.02.0037, em que figuram como parte recorrente/recorrida Município de São Sebastião e como parte recorrida/recorrente Maria Edileuza Santos Rodrigues, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de São Sebastião e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de condenar o ente municipal ao pagamento dos quinquênios correspondentes aos períodos aquisitivos de 2000 a 2005, de 2005 a 2010 e de 2010 a 2015, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observados os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis, especialmente aqueles decorrentes da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Outrossim, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 INAPLICÁVEIS A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TRÊS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPAM) E DEIXANDO DE ACOLHER O PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE TRÊS QUINQUÊNIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA PARA RESPONDER POR VERBAS DECORRENTES DO PERÍODO DE ATIVIDADE DA SERVIDORA; (II) SABER SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) SABER SE AS RESTRIÇÕES TEMPORAIS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 173/2020 E Nº 191/2022 OBSTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA PANDEMIA; (IV) SABER SE A SERVIDORA POSSUI DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO FUNCIONAL ATIVO, VISTO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (IPAM) NÃO POSSUI ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS OU REFLEXO PATRIMONIAL SOBRE DIREITOS ADQUIRIDOS NA ATIVIDADE. 4. A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO EM QUE SE CONSOLIDA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.254.456/PE (TEMA REPETITIVO 905). 5. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO ARE 721.001/RJ (TEMA 635). 6. O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/1997, TRATANDO-SE DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO CUJO IMPLEMENTO DEU-SE EM PERÍODOS INTEGRALMENTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES FISCAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É O LEGÍTIMO RESPONSÁVEL POR INDENIZAÇÕES DE LICENÇAS-PRÊMIO E ADICIONAIS FUNCIONAIS ORIGINADOS NO PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE SUA APOSENTADORIA. 2. AS VEDAÇÕES DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO ALCANÇAM VANTAGENS FUNCIONAIS CUJOS PERÍODOS AQUISITIVOS FORAM INTEGRALMENTE CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA." 8. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DAR PROVIMENTO AO APELO DE MARIA EDILEUZA SANTOS RODRIGUES. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169; CPC, ART. 85, § 3º E § 11; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022; LEI MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO Nº 166/1997, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.02.2015 (TEMA 635); STF, ADI Nº 6442, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 08.03.2021 (TEMA 1137); STJ, RESP Nº 1.254.456/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2012. . - Advs: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB: 15369/AL) - 319