0701425-11.2023.8.18.0140

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina

Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE TERESINA Processo nº. 0701425-11.2023.8.18.0140 Processo nº: 0701425-11.2023.8.18.0140 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ Executado(s): VEYNNA GHARDHYENNY DA SILVA COSTA Vistos. Considerando a impossibilidade de intimação da acordante (mov. 10) bem como a inércia do Ministério Público quanto à informação (mov. 27), e tendo em vista o dever da acordante de manter seu endereço atualizado nos autos, não se mostra possível atribuir ao Juízo a responsabilidade pela ausência de localização da beneficiária. Diante disso, DETERMINOque a Secretaria desta VEP certifique o descumprimento do ANPP. Certificado o descumprimento, DÊ-SE VISTAà representante do Ministério Público para manifestação. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Raimundo José de Macau Furtado Juiz de Direito