0701422-62.2021.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/) - Processo 0701422-62.2021.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Tarifas - EXEQUENTE: Cicera Vieira da Silva - EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Intimado pelo despacho de fl. 453 a comprovar a garantia do juízo - pressuposto inafastável do art. 525, § 6º, do CPC, como reconhecido na própria peça impugnativa -, o executado quedou-se inerte (certidão de 20/03/2026). INDEFIRO, pois, o efeito suspensivo, prosseguindo a execução normalmente. 2. O único fundamento deduzido é a prescrição quinquenal das parcelas descontadas antes de 29/06/2016. Ocorre que a prescrição arguível em impugnação ao cumprimento de sentença é apenas a consumada em momento posterior à sentença (CPC, art. 525, § 1º, VII). A prescrição ora invocada relativa a período anterior ao próprio ajuizamento era matéria de defesa da fase de conhecimento; não acolhida no título transitado em julgado, encontra-se coberta pela coisa julgada e por sua eficácia preclusiva (CPC, arts. 507 e 508), sendo vedada sua rediscussão nesta via, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 433/444, mantendo íntegro o crédito exequendo tal como retratado na memória de cálculo da exequente, ressalvada a natural atualização. Sem condenação em honorários, porquanto a rejeição da impugnação não enseja a verba. 4. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito (a última data de 28/05/2025), nos moldes já determinados pela decisão de fls. 429/430 e pelo ato ordinatório de fl. 449. 5. Com a planilha, movam-se os autos para a fila "Sisbajud bloquear valor Sisbajud", para pesquisa de ativos via SISBAJUD contra o executado Banco Bradesco S.A., até o valor atualizado do débito. 6. Observe-se, nas publicações, o nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/AL 11.490-A), conforme requerido (CPC, art. 272, §§ 2º e 5º). 7. Expedientes necessários. Cumpra-se.