0701417-84.2024.8.07.0017

Intimação

TJDFT · 7ª Turma Cível · Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil, mantendo a paternidade registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paternidade registral deve ser desconstituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.604 do Código Civil, “Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. 4. De acordo com o entendimento consolidado do c. STJ, a desconstituição da paternidade registral decorrente de reconhecimento voluntário exige a demonstração cumulativa de vício de consentimento e de inexistência de vínculo socioafetivo, não sendo suficiente a mera divergência entre a verdade biológica e a registral. 5. Embora o exame de DNA tenha constatado a inexistência de vínculo biológico entre as partes, o reconhecimento da paternidade realizado apesar de dúvidas previamente existentes acerca da origem biológica não caracteriza erro apto a invalidar a manifestação de vontade, sobretudo quando ausentes elementos indicativos de coação e evidenciado o caráter refletido do ato. 6. O conjunto probatório demonstra a consolidação de vínculo socioafetivo entre as partes durante a infância do apelado, circunstância não descaracterizada pelo posterior afastamento da convivência. 7. O reconhecimento posterior da paternidade socioafetiva em favor do padrasto do apelado não afasta a realidade fática anteriormente consolidada, sendo juridicamente admissível a multiparentalidade quando presentes os respectivos pressupostos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.