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TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar
ADV: WILSON VICENTE FERREIRA JUNIOR (OAB 18398/AL) - Processo 0701415-62.2024.8.02.0047 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RÉU: Procar Brasil Proteção Veicular - Este processo veio concluso sem o cumprimento integral do último pronunciamento judicial prolatado (fl. 184), o que contraria o artigo 433 do Código de Normas da CGJ no sentido de que "Antes de efetuar a conclusão dos autos ao juiz, o servidor responsável pelo processo deverá verificar se todas as determinações acaso contidas em despacho, decisão ou sentença anterior foram cumpridas, salvo em caso de dúvida, que deverá ser certificada nos autos". Cumpra-se a decisão de fls. 184, expedindo mandado de penhora e avaliação ao endereço do devedor.
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