0701405-14.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701405-14.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Cícera Soares Pereira - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701405-14.2026.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Cícera Soares Pereira, e, como recorrido, Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DECORREU DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, REGULARMENTE COMPROVADA, CUJA TITULARIDADE FOI TRANSFERIDA À RECORRIDA POR CESSÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) INCUMBE À FORNECEDORA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA, COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E PROVA DA REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. 2) A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO PROSPERA QUANDO A COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO E AQUELA APOSTA NO DOCUMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA CONSUMIDORA REVELA COMPATIBILIDADE SUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 3) A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, REFORÇA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 4) DEMONSTRADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 5) AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SEJA À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJA NOS TERMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A ORIGEM DA DÍVIDA. 3) A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO, COMPROVA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 4) A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA REGULARMENTE COMPROVADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, II, E 98, § 3º; CC, ARTS. 188, I, E 927. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)