0701404-13.2022.8.02.0044

Intimação

TJAL · 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0701404-13.2022.8.02.0044 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - RÉU: Jose Messias dos Santos Silva - Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, a autocomposição realizada entre Banco Volkswagen S/A e Jose Messias dos Santos Silva, com qualificação nos autos, o que faço com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Havendo previsão no acordo, defiro desde já a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos. Os alvarás deverão observar a titularidade do crédito (principal e honorários, se o caso), não estando autorizada a expedição de alvará em nome do advogado da parte para levantamento de valores que não digam respeito a honorários. Custas e honorários nos termos da sentença de f. 174-178. Em sendo a celebração do acordo fato incompatível com o direito de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado nesta data.