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Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
ADV: ESDRAS WINNER ALVES FERRO (OAB 23484/AL) - Processo 0701382-95.2026.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: José Cicero Sales de Oliveira - III Dispositivo: Por tais razões, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade dos pedidos realizados e o rito do juizado especial, com fulcro no art. 51, inc. II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.