0701382-68.2025.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0701382-68.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - AUTOR: Valdelino Antonio da Silva Junior - Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, nos termos requeridos pelo Ministério Público, e: DESIGNO audiência para oitiva pessoal do requerente VALDELINO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR e dos apoiadores Alexandro da Silva e Edvaldo da Silva Alves, na forma do art. 1.783-A, § 3º, do Código Civil, com a participação da equipe multidisciplinar, se disponível, para o dia 18/11/2026 às 09h30min. Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de apoio readequado, delimitando de forma clara e específica os atos para os quais pretende o auxílio dos apoiadores, excluindo-se cláusulas que estabeleçam poderes genéricos ou irrestritos de representação, bem como de alienação ou disposição patrimonial, sem prejuízo de eventual previsão de apoio para atos patrimoniais específicos, desde que devidamente justificados e delimitados. Intime-se o requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo pericial realizado pela Justiça Federal ou, caso não disponha desse documento, relatório médico atualizado, contendo informações suficientes acerca de sua condição e das eventuais limitações que possam justificar a necessidade de apoio para a tomada de decisões. Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.São Sebastião, datada eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO