0701376-66.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL) - Processo 0701376-66.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: Lúcia Aparecida Bezerra Lessa - Ante o exposto, homologo a retificação cadastral levada a efeito pela Serventia à fl. 197, para que figure no Ofício Precatório eletrônico a condição da exequente de servidora pública ativa no período de apuração das verbas, com a correspondente indicação de incidência da retenção da contribuição previdenciária em favor da Alagoas Previdência (CNPJ 23.658.211/0001-11). Determino a expedição, validação e transmissão definitiva do Ofício Precatório Eletrônico (ID 16845) à Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com valor global de R$ 57.729,34 (data-base janeiro/2023), constando o destaque de honorários contratuais de 20% em favor de Arlinda Garrote - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.037.727/0001-70, Banco Bradesco, Agência 3230-1, Conta Corrente 47291-3, fl. 167), o enquadramento em RRA (18 meses) e a condição de prioridade por idade da credora principal. Com a juntada aos autos do comprovante eletrônico de transmissão da requisição ao Tribunal, intimem-se as partes para ciência. Cumpridas todas as diligências de praxe e inexistindo pendências, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de desarquivamento futuro para cumprimento de eventuais deliberações do juízo de gestão de precatórios do Tribunal de Justiça. Cumpra-se.