0701373-36.2026.8.02.0049

Intimação

TJAL · 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701373-36.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Silvania da Silva - Inicialmente, recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino a consulta ao E-NATJUS, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o tratamento requestado está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; c) se o SUS fornece o tratamento prescrito pelo médico e se tem registro na ANVISA; d) se o tratamento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o tratamento requerido; f) se o tratamento prescrito está adequado ao caso clínico apresentado; g) qual é o ente público responsável pelo fornecimento do tratamento?; h) qual o custo anual do tratamento? Insira-se tarja de saúde. Com a reposta no NATJUS, voltem-me conclusos (concluso-urgente). Cumpra-se com urgência. Penedo , 28 de agosto de 2026. Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito