2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701365-57.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Gilson Moura de Oliveira - Apelada: Mariana Carneiro Palha - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701365-57.2023.8.02.0019, em que figuram como parte apelante, Gilson Moura de Oliveira e, como parte apelada, Mariana Carneiro Palha, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação). FicaPREJUDICADA a análise do mérito recursal, com a ressalva expressa da via da Ação de Usucapião para a regularização dominial do bem. Sem majoração de honorários em grau recursal, ante a ausência de litigiosidade e de contrarrazões da parte ré. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. DETERIORAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE AUTORA BUSCA A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, CUJO PREÇO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) FOI QUITADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO ORIGINÁRIO SE ENCONTRA DETERIORADO E ILEGÍVEL, O QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E COM REGISTRO ORIGINÁRIO DETERIORADO; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER COM OU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL E O PERFEITO ENCADEAMENTO SUBJETIVO COM O TITULAR CONSTANTE DO ASSENTO ANTERIOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA.4- A PARTE RÉ NÃO POSSUI A PROPRIEDADE FORMAL CONSOLIDADA EM MATRÍCULA AUTÔNOMA, E O REGISTRO DE ORIGEM DA ÁREA MAIOR ENCONTRA-SE DETERIORADO. O PODER JUDICIÁRIO ATUA NOS LIMITES DA CAPACIDADE DISPOSITIVA DA PARTE ALIENANTE, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL EMITIR TÍTULO INAPTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU SUPRIR VÍCIOS REGISTRAIS À MARGEM DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.5- A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, COM A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA E A SUPERAÇÃO DE VÍCIOS NA CADEIA DOMINIAL, É A AÇÃO DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REPRESENTA FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA.6- O ARGUMENTO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL, BASEADO NA CONCESSÃO DE MATRÍCULA PRÓPRIA A TERCEIROS EM FRAÇÕES DA MESMA ÁREA, NÃO JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS.7- A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A COISA JULGADA MATERIAL E PERMITIR QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL PELA VIA ADEQUADA.8- NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, NÃO SE PRESTANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL COM REGISTRO ORIGINÁRIO DETERIORADO. 2. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238, 1.242, 1.417 E 1.418; DECRETO-LEI Nº 58/1937, ARTS. 15, 16 E 16, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, VI, 487, I, 501, 927, III, E 1.022, II; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 176, 195, 225, 226 E 235; LEI Nº 6.766/1979, ARTS. 10, 11 E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 283; STJ, SÚMULAS Nº 7 E 568; STJ, RESP Nº 00000000000002258439/MG (2026/0047556-2), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.06.2026; STJ, ARESP Nº 00000000000002631486/DF (2024/0164759-3), REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.10.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 00000000000002386992/DF (2023/0205591-7), REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026; STJ, TEMA Nº 1.025 (RESP Nº 1.818.564/DF); STJ, AGINT NO RESP Nº 2.071.490/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024. . - Advs: Célio Cavalcanti de Siqueira (OAB: 8924/PE) - José Marinho Ribeiro Neto (OAB: 56837/PE) - 319