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TJAL · 3ª Vara Cível de Penedo
ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL) - Processo 0701361-03.2018.8.02.0049/02 - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - AUTORA: Maria Laudicéia Silva dos Santos - RÉU: Marcos Eduardo Santos Gila - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO e de cooperação judicial formulado pelo inventariante às fls. 34. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, disponibilize as guias de recolhimento do ITCD referentes aos presentes autos de inventário ou informe motivadamente os entraves técnicos/administrativos que impedem sua emissão. Com a resposta do órgão tributário ou decorrido o prazo assinalado, intime-se o inventariante para se manifestar e dar o devido andamento ao feito no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se com presteza. Penedo , datado eletronicamente. BRUNO ACIOLI ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
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