0701351-88.2025.8.02.0056

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701351-88.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jenesio Manoel da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E § 2º, E 485, I E VI, DO CPC, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA MOTIVADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, TENDO PERMANECIDO INERTE NO PRAZO ASSINALADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A PARTE AUTORA DEIXAR DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, A QUAL FOI MOTIVADA POR FUNDADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (TEMA 1198/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS, EMBORA A IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZE O MAGISTRADO A EXIGIR A EMENDA (TEMA 1198/STJ), ESSA EXIGÊNCIA DEVE SER RAZOÁVEL E NÃO PODE IMPOR ÓBICES QUE VIOLEM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAR AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR) E CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL. 5. CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO SE A PARTE, MESMO SEMCUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM DE EMENDA, JÁ HOUVER FORNECIDO OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 319 E 320 CPC), COMO A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO E O HISTÓRICO DE DESCONTOS, E HOUVER REQUERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 6. NO CASO DOS AUTOS, A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, TENDO IDENTIFICADO O CONTRATO QUESTIONADO (Nº 801924572, COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 56,00, NO PERÍODO DE 11/2014 A 10/2020) E JUNTADO O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMITIDO PELO INSS (PÁGS. 17/20), QUE REGISTRA O REFERIDO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMO ENCERRADO, CORROBORANDO A NARRATIVA DA PARTE AUTORA. 7. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO JUÍZO, DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONFIGURAM BARREIRAS INDEVIDAS AO ACESSO À JURISDIÇÃO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, BENEFICIÁRIO DE RENDA DE R$ 1.412,00, RESIDENTE EM ZONA RURAL (PÁG. 16). IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320 E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702094-35.2024.8.02.0056; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE UNIÃO DOS PALMARES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319