0701345-26.2025.8.02.0042

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701345-26.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Zuleide da Conceição - Apelado: Casa de Saúde e Maternidade de Coruripe (Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda) - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0701345-26.2025.8.02.0042 em que figuram como parte recorrente Zuleide da Conceição e como parte recorrida Casa de Saúde e Maternidade de Coruripe (Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda), ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando ao réu, Hospital e Maternidade Carvalho Beltrão, que proceda à retificação da Declaração de Óbito (DO nº 34673486-0) do falecido José Gomes da Silva, fazendo constar como seu endereço residencial o Povoado Prosperidade, s/n, zona rural, CEP 57200-000, Penedo - AL, invertendo o ônus da sucumbência, devendo o réu arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção à regra insculpida no art. 85, §2º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE ÓBITO. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO DO FALECIDO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PELO HOSPITAL EMITENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CORREÇÃO DEVERIA SER PLEITEADA POR MEIO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A AUTORA SUSTENTA QUE O PEDIDO RESTRINGE-SE À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, DEMONSTRANDO, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, QUE O ENDEREÇO CORRETO DO FALECIDO É DIVERSO DAQUELE REGISTRADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICA A LAVRATURA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E O EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL DETERMINAR JUDICIALMENTE A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO EMITIDA POR UNIDADE HOSPITALAR, INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE ÓBITO CONSTITUI DOCUMENTO MÉDICO-ADMINISTRATIVO DISTINTO DA CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA PELO REGISTRO CIVIL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ASSENTAMENTO REGISTRAL DISCIPLINADO PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.A RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO INCUMBE À UNIDADE HOSPITALAR E AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR SUA EMISSÃO, SENDO POSSÍVEL EXIGIR A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO A DADO CADASTRAL.O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO DO CADSUS APRESENTADO PELO PRÓPRIO HOSPITAL, COMPROVA QUE O ENDEREÇO LANÇADO NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CADASTRO ANTIGO E NÃO CORRESPONDIA À RESIDÊNCIA EFETIVA DO FALECIDO.A MANUTENÇÃO DO ERRO MATERIAL COMPROMETE A CORRETA LAVRATURA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E ACARRETA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA VIÚVA, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO DE ÓBITO QUANDO EVIDENCIADO ERRO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES REGISTRAIS.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE ÓBITO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E DISTINGUE-SE DA CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA PELO REGISTRO CIVIL. É CABÍVEL DETERMINAR JUDICIALMENTE A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUANDO COMPROVADA A INCORREÇÃO DO DADO CADASTRAL.A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENDEREÇO CORRETO DO FALECIDO IMPÕE À INSTITUIÇÃO EMITENTE O DEVER DE RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE ÓBITO.REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 80, 109 E 110. . - Advs: Erivan de Lima Santos (OAB: 14278/AL) - Lucius Oliveira Moreno (OAB: 12418A/AL) - 319