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TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS (OAB 5779/SE) - Processo 0701341-19.2025.8.02.0032 (apensado ao processo 0701381-98.2025.8.02.0032) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Kaique da Silva Santos e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu KAIQUE DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, de todas as imputações contidas na denúncia (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu ADELSON DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o réu ADELSON DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal).
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