0701336-76.2021.8.02.0051

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701336-76.2021.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Maria Zélia Pereira de Lima - Embargado: Speed Negócios Imobiliários e Incorporações Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível n. 0701336-76.2021.8.02.0051/50000 em que figuram como parte recorrente Maria Zélia Pereira de Lima, e, como parte recorrida, Speed Negócios Imobiliários e Incorporações Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO EM CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE POR CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUSTENTANDO VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO E MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONSIGNANDO QUE A EMBARGADA NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E QUE, POR ISSO, SUBMETE-SE ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA.O VOTO CONDUTOR RECONHECEU QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SOMENTE É ADMITIDA PARA INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A ANÁLISE DO CONTRATO DEMONSTROU INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS OU PRÁTICA DE ANATOCISMO VEDADO PELA SÚMULA 121 DO STF, HAVENDO APENAS ESTIPULAÇÃO DE JUROS ANUAIS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM.A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS PRECEDENTES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.OS PRECEDENTES DO STJ MENCIONADOS PELA EMBARGANTE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE APTO A IMPOR OBRIGATORIAMENTE A ADOÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFENDIDA NOS ACLARATÓRIOS.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 2º, 6º, V, E 51, IV, IX E X; DECRETO Nº 22.626/33, ARTS. 1º E 4º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 46; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 121; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.296.809/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 05.05.2015, DJE 11.05.2015; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.149.073/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08.04.2019, DJE 15.04.2019; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733980-96.2019.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700286-54.2016.8.02.0030, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 11.03.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700813-84.2018.8.02.0046, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 31.07.2020. . - Advs: Cristian Carvalho Lessa (OAB: 60480/DF) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Eduarda da Silva Paulino (OAB: 17303/AL) - 319